O Conselho

Os Conselhos de Consumidores de energia foram criados pela Lei nº 8.631/93 e têm suas atribuições orientadas pela REN 451/2011, têm caráter consultivo e são voltados para a orientação, análise e avaliação das questões ligadas a fornecimento, tarifas e qualidade dos serviços prestados ao consumidor final. São compostos por representantes das principais classes consumidoras e têm como missão opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, seguindo normas da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

A Aneel acompanha todas as movimentações que afetam o Setor Elétrico e que têm como consequência a alteração do preço das tarifas e se manifesta sobre a qualidade no fornecimento de energia elétrica, sendo o elo entre o consumidor e a distribuidora. Também é sua função esclarecer a sociedade sobre direitos e deveres inerentes à contratação do serviço.

O CONCEN-MS (Conselho de Consumidores da Áreas de Concessão da Energisa MS) é composto por cinco membros titulares e cinco membros suplentes, indicados por entidades representativas das maiores classes de consumidores, tem um presidente e um vice-presidente, eleitos dentre seus membros por maioria absoluta de votos, com mandato de quatro anos para os conselheiros e dois para o presidente, sendo permitida a reeleição. Representando a classe de consumidores residenciais, os membros são indicados pela ABCCON/MS (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor); representando as indústrias, são indicados pela Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul); representando o comércio, indicados pela Fecomércio MS (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul); a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) indica representantes da agropecuária e o governo do Estado de Mato Grosso do Sul indica os representantes do poder público.


Confira a REN 451 da Aneel

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