19/12/2024

Orçamento da CDE 2025 entra em consulta pública com previsão de R$ 40,6 bilhões

Encargo cobre Políticas Públicas definidas pelo Congresso Nacional e tem impacta diretamente as tarifas dos consumidores do sistema regulado

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu na última semana a Consulta Pública nº 038/2024 para debater o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2025. O valor previsto é de R$ 40,6 bilhões, o que representa um aumento de 9,23% em relação aos R$ 37,2 bilhões aprovados para 2024.

A maior parte do orçamento, R$ 36,5 bilhões, corresponde à CDE-Uso, uma parcela do encargo rateada pelos consumidores de energia elétrica por meio das tarifas mensais. Esse valor teve alta de 18,2% em relação a 2024, impactando de forma diferenciada consumidores em diferentes regiões e níveis de tensão. Consumidores em baixa tensão das regiões Norte e Nordeste, por exemplo, podem enfrentar aumento de até 25,8%. Já consumidores em alta tensão das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste verão uma variação menor, de 4,8%.

O principal fator para o aumento do orçamento é o custeio de descontos tarifários para consumidores no Ambiente de Contratação Livre (ACL), que somam um acréscimo de R$ 3,6 bilhões em relação ao ano anterior. Outro fator relevante é a previsão de elevação nos investimentos no Programa Luz Para Todos. O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública um aumento de R$ 1,45 bilhão para o programa, totalizando R$ 3,95 bilhões.

Outro ponto de destaque é a ausência de recursos provenientes da privatização da Eletrobras, já que os valores para 2025, 2026 e 2027 foram destinados à quitação das Conta Covid e Conta Escassez Hídrica, conforme a Medida Provisória nº 1.212/2024.

A CDE também enfrenta desafios financeiros, como um saldo negativo de R$ 496,5 milhões previsto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para dezembro de 2024. Esse déficit, junto com os impactos financeiros associados à Medida Provisória nº 1.232/2024, será considerado na decisão final sobre o orçamento, prevista para fevereiro de 2025.

Como participar da consulta pública

A Consulta Pública nº 038/2024 estará aberta para contribuições entre 12 de dezembro de 2024 e 24 de janeiro de 2025. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail cp038_2024@aneel.gov.br. Mais informações estão disponíveis no site oficial da ANEEL, na seção de consultas públicas.

O que é a CDE

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi criada pela Lei nº 10.438/2002 com o objetivo de financiar políticas públicas do setor elétrico, como universalização do serviço, subsídios tarifários e incentivos ao uso de fontes renováveis. Gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a CDE tem seu orçamento anual aprovado pela ANEEL, mas os encargos setoriais que a compõem são definidos pelo Congresso Nacional.

O orçamento da CDE serve como instrumento de planejamento das receitas e despesas previstas para o setor, sendo a base para a definição das quotas anuais pagas pelos consumidores finais, sejam eles do mercado cativo ou livre.

Para mais informações, assista ao vídeo explicativo sobre os encargos setoriais e sua influência na tarifa de energia elétrica.

Com informações da ANEEL