27/06/2025

MME propõe novas regras para descontos nas tarifas de uso da rede elétrica

Consulta pública sobre mudanças previstas na MP 1.300/2025 vai até 24 de julho

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu na terça-feira (24) a Consulta Pública nº 187/2025 para receber sugestões da sociedade sobre as novas regras que vão definir os critérios para a aplicação de descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) para energia incentivada. A proposta faz parte do conjunto de ações da Medida Provisória nº 1.300/2025, que busca modernizar o setor elétrico com foco em sustentabilidade, eficiência e justiça tarifária.

A consulta pública estará disponível para contribuições até o dia 24 de julho e representa uma etapa essencial para garantir transparência e previsibilidade regulatória durante a transição do atual modelo de subsídios.

Fim gradual dos subsídios no segmento de consumo

A proposta em análise regulamenta uma das principais mudanças da MP 1.300/2025: o fim dos descontos nas tarifas de uso da rede elétrica para o segmento de consumo, medida que será aplicada apenas a novos contratos firmados a partir de 2026. Já os contratos celebrados e validados até 31 de dezembro de 2025 continuarão recebendo o benefício, desde que estejam devidamente registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com todas as informações exigidas — como volumes contratados, flexibilidade operacional e identificação das partes envolvidas.

Encargo extraordinário para contratos com desvio de montantes

A proposta também determina a apuração anual dos desvios entre os volumes contratados e os efetivamente utilizados. Caso haja diferença, os envolvidos deverão arcar com um encargo extraordinário, que será revertido para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), contribuindo para a modicidade tarifária e reduzindo os custos sistêmicos.

Regras específicas para diferentes tipos de contratos

A minuta de Portaria também traz orientações para casos específicos, como:

• Contratos firmados por meio de agentes varejistas;

• Empreendimentos com outorga já emitida, mas ainda não operacionais;

• Definição dos prazos e critérios de referência aplicáveis a cada situação.

Energia incentivada e sustentabilidade

A proposta mantém o apoio à energia incentivada, gerada a partir de fontes como pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), usinas solares, eólicas, de biomassa e de cogeração qualificada. Esses empreendimentos são considerados estratégicos para a transição energética e o desenvolvimento sustentável do país. Os descontos nas tarifas de uso da rede, previstos na Lei nº 9.427/1996, tornam essas fontes mais competitivas no mercado livre, estimulando a diversificação da matriz elétrica brasileira.

Fonte: MME