27/10/2025

Fazenda quer antecipar o fim de subsídios para energia solar e rever incentivos do setor elétrico

Governo propõe mudanças na geração distribuída, criação de teto para benefícios de fontes eólicas e solares e novas regras para equilibrar custos e garantir “justiça tarifária”

O Ministério da Fazenda apresentou uma proposta para antecipar o fim dos subsídios concedidos à micro e minigeração distribuída (MMGD) — sistemas de geração de energia, como painéis solares instalados em telhados e fazendas solares. A medida faz parte de um pacote de mudanças que o governo pretende incluir na reforma do setor elétrico, em tramitação no Congresso Nacional, com o objetivo de reduzir distorções e promover o que chama de “justiça tarifária”.

As propostas foram encaminhadas por meio de emendas à Medida Provisória relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deve apresentar o novo texto nesta semana. Segundo o secretário de Políticas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, o plano segue a mesma lógica das reformas tributárias conduzidas pela pasta: “Temos hoje no Brasil uma série de subsídios que deixaram de fazer sentido e acabam distorcendo o mercado. É como se o morador da cobertura deixasse de pagar o condomínio e os demais tivessem que arcar com o custo”, comparou.

Fim antecipado dos benefícios

Atualmente, quem solicitou conexão à rede de geração distribuída até o início de 2023 não paga tarifas de uso do sistema elétrico e recebe compensação integral pela energia injetada, vantagem que se estende até 2045. A Fazenda, porém, propõe que a partir de 2026 todos passem a pagar gradualmente por esses custos, com transição até 2029, quando o pagamento seria integral. Outra alternativa seria manter os benefícios apenas até 2030.

O governo estima que os incentivos à geração distribuída devam custar R$ 14,3 bilhões aos demais consumidores neste ano, além de criar desequilíbrios operacionais no sistema. “É uma energia cara sustentada por subsídios que não fazem mais sentido. Além do custo, isso ameaça o equilíbrio do sistema elétrico”, alertou Pinto.

Viabilidade e rentabilidade

Em nota técnica, a Fazenda argumenta que o fim dos subsídios não comprometerá a rentabilidade dos investimentos feitos em energia solar e outras fontes, já que o período médio de amortização desses projetos é inferior a quatro anos. Segundo o documento, a taxa interna de retorno chegou a 48% ao ano em 2024, o que, na avaliação do ministério, demonstra a sustentabilidade econômica do setor mesmo sem incentivos prolongados.

Outras medidas propostas

O pacote também inclui regras para o armazenamento de energia, especialmente por meio de usinas hidrelétricas reversíveis, que permitem o reaproveitamento da água em períodos de baixa geração.

Além disso, a Fazenda quer incluir a geração distribuída no rateio das compensações financeiras pagas por outras usinas quando ocorre o chamado curtailment — cortes temporários na produção devido ao excesso de energia disponível durante o dia.

Outra frente é o estabelecimento de um teto para os subsídios a fontes eólicas e solares centralizadas, que hoje representam um custo elevado para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo custeado pelos consumidores. A proposta fixa o valor máximo de R$ 35 a R$ 40 por MWh ou uma redução gradual de 10 pontos percentuais ao ano até a extinção do benefício em dez anos. Em 2025, essas subvenções devem alcançar quase R$ 17 bilhões.

Também está prevista a extinção, em quatro anos, de benefícios dados a cooperativas e distribuidoras pequenas e a unidades rurais voltadas à irrigação e aquicultura, exceto quando associadas à agricultura familiar ou assentamentos de reforma agrária.

“Lei de Responsabilidade Fiscal” do setor elétrico

Outra emenda cria um teto global para o valor da CDE e institui uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal do setor elétrico, impedindo a criação de novos encargos ou subsídios sem análise prévia do impacto financeiro. “Esses gastos funcionam como um orçamento paralelo, invisível para a população, beneficiando poucos em detrimento de todos”, afirmou o secretário.

Mudanças no modelo de preços e abertura de mercado

A Fazenda também sugere mudar o modelo de precificação da energia, que passaria a ser definido por oferta e demanda — quanto maior a oferta e menor o consumo, mais baixo o preço — e avançar na abertura do mercado livre de energia, permitindo que consumidores escolham seus fornecedores.

Apoio político e articulação

De acordo com Marcos Pinto, as propostas foram acordadas com o Ministério de Minas e Energia, e o governo está otimista quanto à aprovação no Congresso. “Temos construído um diálogo produtivo com o senador Eduardo Braga, assim como ocorreu na reforma tributária. Acreditamos que há espaço para uma reforma estrutural importante para o setor elétrico”, afirmou.

Fonte: Infomoney