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21/07/2021
Em consonância com Procons e Defensorias Públicas, Concen pede prazo sobre normas de ressarcimento e propõe ajustes
O Conselho de Consumidores da Área de Consumidores da Energisa MS (Concen MS) manifestou-se junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quanto à Consulta Pública 18/2021, na manhã desta quarta-feira, 21. A CP trata do ressarcimento de danos ao consumidor causados por problemas na rede elétrica.
O Concen pede a prorrogação, até 22 de agosto, do prazo da CP, dada a complexidade do tema, em que constam mais de 600 artigos, e os impactos ao consumidor. A manifestação ocorre em consonância com outros conselhos, após ouvirem Procons e Defensorias Públicas de todo o País.
A ideia é propor ajustes que facilitem o dia-a-dia e tornem mais céleres as negociações. “Não raras vezes recebemos reclamações de consumidores que tentaram ressarcimento de danos junto à concessionária e obtiveram a negativa, sob alegação de que próximo daquele horário não houve perturbação na rede capaz de produzir tal efeito. Acompanhamos vários casos em que o consumidor acaba por ir para o Judiciário para conseguir o ressarcimento desse dano porque não conseguiu resolver administrativamente”, sustentou a presidente do Concen MS, Rosimeire Costa.
Uma vez que o Judiciário aceita o laudo, a saída, explica Rosimeire, é utilizar dos procedimentos previstos no artigo 565 da minuta da norma em discussão. “Vamos propor duas situações: a mudança do verbo de 'pode' para ´'deve' e o credenciamento de oficinas de inspeção e reparo”. A proposta é evitar e judicialização, considerando que hoje um processo custa em torno de R$ 3 mil. “Devemos nesse período de pandemia e no pós-pandemia evitar esses gastos”.
Confira aqui manifestação, na íntegra, feita pela presidente do Concen MS, Rosimeire Costa.
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